Muito se fala sobre o porte de uma empresa, que costuma ser usado pelo senso comum, de uma maneira bastante genérica, como sinônimo de tamanho. Para efeitos legais, o porte é a capacidade econômica da empresa, determinada pelo faturamento anual bruto, incluindo matriz e filiais.

Determinar o porte de uma empresa na Anvisa faz diferença para que seja possível obter descontos no pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).

Cadastramento de porte

Este é um ponto que costuma gerar muita dúvida. Entenda:

No momento do cadastramento da empresa, a definição de porte não permite alteração. Ou seja, a empresa é automaticamente cadastrada pela Anvisa como “Grupo I –  Empresa de Grande Porte”.

Mas o que fazer se a empresa não é de grande porte? 

Neste caso é preciso comprovar junto à Agência o porte dela. Em outras palavras: toda empresa cujo porte for diferente de “Grande I” deve solicitar a alteração de porte junto à Agência para que possa usufruir de alguns descontos no pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

Caso o porte não seja comprovado dentro dos prazos legais, ficará a empresa sujeita ao pagamento da TFVS em seu valor integral, sem direito a ressarcimento. 

Classificação de porte

A tabela abaixo é utilizada pela Anvisa para classificação referente ao porte da empresa, de acordo com a MP nº 2.190-34/2001 e a Lei Complementar nº 139/2011.

Classificação da empresa 

Grupo I – Empresa de Grande Porte

Superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 

Grupo II – Empresa de Grande Porte

Igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Grupo III – Empresa de Médio Porte

Igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Grupo IV – Empresa de Médio Porte

Igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro¿milhões e oitocentos¿mil reais) e superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 

¿Igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 Atenção! A classificação de porte pode ser afetada por algumas questões de exclusão. Mesmo com o faturamento de “Microempresa ou EPP”, a empresa será classificada como “Grupo IV– Médio Porte” em quaisquer das seguintes hipóteses: 

– Cujo capital participe outra pessoa jurídica;

– Se for filial, sucursal, agência ou representação no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior;

– Cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;

– Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123/2006; 

– Se o sócio ou titular for administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos;

– Se constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 

– Se houver participação do capital de outra pessoa jurídica;

– Caso exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

– Se resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos anteriores; 

– Caso tenha sido constituída sob a forma de sociedade de ações. 

¿Alteração¿e comprovação¿de porte¿ 

A¿alteração do porte deve ser realizada antes do pagamento da¿TFVS.¿O recolhimento da taxa a maior não gera direito a ressarcimento.¿¿ 

Anualmente, a¿comprovação de porte¿é necessária,¿inclusive pelas farmácias e drogarias, pois o faturamento bruto pode variar.¿¿ 

Como¿comprovar o porte para os grupos¿Grande¿II,¿Médias¿III e IV?¿ 

Deve ser encaminhada mídia eletrônica¿(CD), contendo arquivo em formato PDF, que permita¿a realização de busca textual e¿cópia, com a¿Escrituração Contábil Fiscal (ECF) completa – ou seja, que contenha todas as páginas do¿relatório de impressão de pastas e fichas – referente ao ano-calendário¿imediatamente anterior, juntamente com o recibo de entrega.¿ 

A mídia deve estar acompanhada de carta impressa com os dados básicos da empresa (CNPJ, razão social¿e endereço) que informe que se trata de comprovação de porte econômico para o exercício.¿O envio da documentação deverá seguir o prazo estabelecido para comprovação dos dados fiscais junto à Receita Federal do Brasil, no exercício.¿ 

Como¿comprovar ME ou EPP?¿ 

Deve¿ser encaminhado,¿original¿–¿ou cópia autenticada¿–¿da Certidão Simplificada atualizada pelo Cartório de Registro de Empresas Mercantis¿(Junta Comercial) ou Certidão¿atualizada emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em que conste a informação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.¿O prazo para envio vai até 30 de abril de cada exercício.¿ 

A Certidão da Junta Comercial emitida eletronicamente é válida para fins de comprovação de porte. O documento possui numeração¿específica e permite a verificação de autenticidade por meio de consulta.¿ 

Como¿comprovar¿cooperativa?¿ 

Deve ser encaminhada mídia eletrônica (CD), contendo arquivo em formato PDF, que permita a realização de busca textual e cópia, com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) completa – ou seja, que contenha todas as páginas do relatório de impressão de pastas e fichas – referente ao ano-calendário imediatamente anterior, juntamente com o recibo de entrega.¿ 

A mídia deve estar acompanhada de carta impressa com os dados básicos da empresa (CNPJ, razão social e endereço) que informe que se trata de comprovação de porte econômico para o exercício. O envio da documentação deverá seguir o prazo estabelecido para comprovação dos dados fiscais junto à Receita Federal do Brasil, no exercício.¿ 

Qual o procedimento para instituições filantrópicas?¿ 

Não há nenhuma diferença na regra de porte para instituições filantrópicas¿(sem fins lucrativos). Ou seja, aplicam-se as mesmas regras válidas para as demais empresas. Caso o documento não seja apresentado dentro do prazo, a entidade será enquadrada como¿“Grupo I – Empresa de Grande Porte”, não sendo cabível nenhum desconto no valor da taxa.¿ ¿ 

As comprovações devem ser encaminhadas para:¿ 

Agência Nacional de Vigilância Sanitária¿ 
Gerência de Gestão da Arrecadação (GEGAR/GGGAF)¿ 
SIA Trecho 5, Área Especial 57¿ 
CEP: 71.205-050¿ 
Brasília – DF¿ 
¿ 

OBS.¿A empresa que tenha perdido o prazo para comprovação de porte, poderá enviar a documentação à Anvisa. Assim que a Agência receber a documentação, se não houver nenhuma¿pendência, será providenciada a atualização do porte da empresa no sistema.¿ 

Empresa em início de atividade¿ 

Se¿a empresa¿é de Grande¿ou¿de¿Médio Porte e está em início de atividade, não tendo obtido, portanto, o faturamento¿bruto no exercício anterior, o enquadramento¿será realizado¿com base no faturamento presumido. Deve ser¿enviada¿à Anvisa declaração registrada em cartório¿– conforme modelo contido no Anexo III da RDC º 222/2006. Após um ano de funcionamento, a empresa¿está obrigada a confirmar ou corrigir o respectivo enquadramento.¿ ¿ 

Prazo da Anvisa¿ 

A alteração do porte só é realizada pela própria Anvisa, mediante o recebimento da documentação de comprovação do porte.¿O prazo para alteração do porte¿pela Anvisa é de até cinco dias úteis a contar da data do recebimento da documentação de comprovação, desde que a mesma esteja correta, ou seja, de acordo com todas as exigências legais.¿¿ 

É importante observar que a data a ser considerada para início do prazo não é a data da protocolização do documento na Anvisa e, sim, a data de¿entrada na área responsável pela análise. Na contagem do prazo, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento, prorrogando o final do prazo para o próximo dia útil, caso o último dia do prazo caia em dia não útil.¿ ¿ 

Consulta¿à situação do porte¿ 

Para saber se o porte da empresa¿já foi atualizado:¿ 

1.¿¿¿¿¿Acesse o Sistema de Cadastramento de Empresas;¿ 

2.¿¿¿¿¿Na tela inicial do sistema,¿verifique¿o campo “1.5 – Porte”, onde constará o porte da empresa.¿ 

Caso a documentação já esteja na área técnica responsável pela análise há mais de cinco dias¿úteis, é possível que o porte ainda não tenha sido atualizado em razão de insuficiência ou incorreção de documentos.¿¿ 

Como saber a causa da não alteração do porte?¿ 

1.¿¿¿¿¿Acesse o Sistema de Cadastramento de Empresas;¿ 

2.¿¿¿¿¿Na tela inicial do sistema,¿verifique¿o¿link “Justificativa de Porte Insuficiente”, ao lado do campo¿“1.5 – Porte”.¿ 

Além de descrever a razão do porte não ter sido alterado, é possível¿visualizar a documentação necessária a ser encaminhada à Anvisa para que a alteração de porte seja realizada. Essa documentação não poderá ser enviada por e-mail.¿Deve ser protocolizada na Anvisa, assim como foi feito na primeira tentativa de alteração de porte.¿

Se quiser saber mais,¿leia¿as perguntas e respostas sobre o tema.

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